ANTEPROJETO DE LEI Nº   18.499,  DE 2009.

Institui o auxílio-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, 

	Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º Fica instituído o auxílio-creche para os servidores ativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia que tenham filhos ou dependentes com idade igual ou inferior a 6 (seis) anos.

	Art. 2º Não terá direito ao auxílio-creche o servidor:

	I - à disposição de outro Poder ou de outro órgão público;

	II - em gozo de licença não remunerada;

	III - cujos filhos e ou dependentes estejam matriculados em creche ou pré-escola mantidas integralmente pelo Poder Público; e

	IV - cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou similar de outro órgão ou entidade do Estado.
		
	§ 1º Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores do Poder Judiciário, apenas um deles fará jus ao auxílio-creche.
	
	§ 2º A matrícula na primeira série do primeiro grau fará cessar a percepção do benefício, ainda que a criança não tenha 6 (seis) anos completos.
		
	Art. 3º O servidor cujos filhos não estejam matriculados em creches ou pré-escola fará jus ao auxílio-creche, desde que estejam eles sob os cuidados de terceiros.

	Art. 4º Deverá o servidor declarar, para receber o auxílio-creche, em formulário padrão, não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses dos incisos III e IV do art. 2º desta Lei.

	Parágrafo único. É dever funcional do servidor comunicar, por escrito, ao respectivo órgão de pessoal, a ocorrência de quaisquer alterações referentes ao disposto no caput deste artigo.
		
	Art. 5º O auxílio-creche será constituído de 12 (doze) parcelas e será concedido mensalmente, por filho ou dependente, no valor que for fixado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à conta de dotações orçamentárias próprias, devidamente aprovado por seu Tribunal Pleno.
		
	Art. 6º	 O servidor, para fazer jus ao auxílio-creche, deverá comprovar, perante o órgão de recursos humanos:

	I - anualmente, que a criança foi matriculada, por meio do comprovante de pagamento da matrícula;

	II - semestralmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da fixação da semestralidade, que a criança freqüentou a creche ou pré-escola no semestre anterior, por meio de atestado expedido pelo estabelecimento; e

	III - no primeiro mês de cada semestre, em não havendo, na comarca em que está lotado, creche ou pré-escola, que a criança, durante o expediente, encontra-se sob os cuidados de terceiros, por meio de declaração, que será subscrita pelo beneficiário e por 2 (duas) testemunhas.

	§ 1º Os atestados de matrícula e os comprovantes de pagamento das mensalidades conterão o nome, o endereço, o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e a inscrição municipal do estabelecimento, bem como a definição do turno frequentado e/ou matriculado.

	§ 2º Tratando-se de pré-escola, o comprovante de pagamento substituirá os atestados de frequência, durante os meses de férias escolares.

	§ 3º Na hipótese de a criança estar sob os cuidados de terceiro, este fornecerá recibo, contendo, além da assinatura e do nome, o endereço e, se possível, o Cadastro de Pessoa Física - CPF.
		
	Art. 7º O descumprimento de qualquer uma das disposições do artigo 6º da presente Lei importará na suspensão do pagamento do auxílio-creche e no desconto, em folha de pagamento, das importâncias indevidamente percebidas, com o acréscimo da correção monetária.
		
	Art. 8º O auxílio-creche não será incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos.

	Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
							
Salvador,

JAQUES WAGNER
Governador