PROJETO DE LEI Nº 18.500/2009
Institui o Cadastro Estadual para o Bloqueio do Recebimento de Correspondências de Conteúdo Publicitário, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Cadastro Estadual para o Bloqueio do Recebimento de Correspondências de Conteúdo Publicitário.

Art. 2º -  Art. 2º. A inscrição do consumidor, pessoa física ou jurídica, no Cadastro Estadual para o Bloqueio do Recebimento de Correspondências de Conteúdo Publicitário impede o envio de mensagem com conteúdo publicitário através de correspondência, telegrama ou qualquer outro meio impresso para a residência ou local de trabalho do consumidor.

Art. 3º -  Art. 3º. Após o 10º (décimo) dia útil de inscrição do consumidor no Cadastro, aos fornecedores de produtos e serviços é vedado o envio de mensagem com conteúdo publicitário através de correspondência, telegrama ou qualquer outro meio impresso para a residência ou local de trabalho do consumidor. 
 
§ 1º. É dever dos fornecedores de produtos e serviços consultar previamente a situação do consumidor no Cadastro, observando a vedação imposta no caput deste artigo. 
 
§2º. A inscrição do consumidor no Cadastro gera, após 10 (dez) dias úteis de sua efetivação, a presunção absoluta de seu conhecimento pelos fornecedores de produtos e serviços.

Art. 4º -  Art. 4º. O envio de mensagem com conteúdo publicitário para a residência ou local de trabalho do consumidor inscrito no Cadastro será excepcionalmente permitido aos fornecedores expressamente autorizados pelo consumidor. 
 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita de forma expressa perante o Cadastro, sob pena de nulidade. 

Art. 5º -  Art. 5º. É nulo de pleno direito qualquer autorização prevista em contrato de adesão celebrado pelo consumidor inscrito no Cadastro para o envio de mensagem com conteúdo publicitário para sua residência ou local de trabalho.

Art. 6º -  Art. 6º. Compete ao PROCON/BA implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o Cadastro, a partir da publicação desta lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. 

Art. 7º -  Art. 7º. O PROCON/BA disponibilizará aos fornecedores previamente cadastrados, em seu sítio oficial na rede mundial de computadores – internet e por meio de linha telefônica específica, a lista de consumidores inscritos no Cadastro a que se refere o artigo 1º, vedada a divulgação de dados pessoais, inclusive de endereço residencial ou profissional.

Art. 8º -  Art. 8º. A inscrição do consumidor no Cadastro deverá ser facilitada, vedada a disponibilização de um único meio ou de um único local para a sua efetivação. 
 
Parágrafo único. É direito do consumidor ser, a qualquer tempo, excluído do Cadastro quando expressamente solicite.

Art. 9º -  Art. 9º. Para a inscrição no Cadastro, deverão ser fornecidas as seguintes informações:  
I – nome ou Razão Social; 
II – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 
III – endereço(s);  
IV – Código(s) de Endereçamento Postal – CEP.

Art. 10º -  Art. 10. O consumidor poderá cadastrar todos os seus endereços residenciais e profissionais, vedada qualquer limitação numérica.

Art. 11º -  Art. 11. A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor. 
 
Parágrafo Único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública Estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a aplicação das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.

Art. 12º -  Art. 12. O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação desta Lei, imediatamente após a sua vigência, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 13º -  Art. 13. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O direito à intimidade e à privacidade são corolários do princípio da dignidade humana, dotados de envergadura constitucional, na qualidade de direitos fundamentais da pessoa humana. Integram o rol dos denominados direitos da personalidade, estando albergados pelo texto constitucional, de forma expressa, no inciso X do seu artigo 5º. 
 
Na lição do eminente José Afonso da Silva, “o Juiz americano Cooly, em 1873, identificou a privacidade como o direito de ser deixado tranquilo, em paz, de estar só: Right to be alone” (in. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Malheiros, 2000, 18ª ed., p.209). 
 
Malgrado a proteção constitucional, registra-se atualmente uma crescente violação dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, mormente nas relações de consumo, onde torna-se prática corriqueira a invasão da esfera privada dos consumidores por iniciativas de marketing. 
 
Anote-se que a presente proposição não se insurge contra a propaganda nas relações de consumo, a qual, quando realizada nos limites da lei, tem um inegável papel de fomento das relações consumeristas e do desenvolvimento econômico. Ao contrário, o escopo deste projeto de lei é construir um equilíbrio entre a propaganda nas relações de consumo e o direito do consumidor à intimidade e à privacidade. 
 
A matéria objeto da presente proposição se encontra inserida no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados (CF, art. 24, V) e da iniciativa legislativa concorrente do artigo 75 da Constituição estadual. Registre-se, por oportuno, a existência da Lei estadual 13.226/2008, do Estado de São Paulo, que tem por objeto matéria semelhante, regulando as ligações de telemarketing.  
 
Do exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.