PROJETO DE LEI Nº  18.501/2009      

Altera as Leis Estaduais nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e 
nº 11.478, de 01 de julho de 2009, na forma que indica.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Os parágrafos 6º e 7º do art. 7º da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - ................................................................................................

§ 6º - A Diretoria de Licenciamento Ambiental tem por finalidade planejar, organizar e coordenar as ações de licenciamento ambiental do Estado, através da análise e avaliação de projetos, programas, planos e estudos relativos a obras e atividades potencialmente poluidoras ou que provoquem impactos ambientais.

§ 7º - A Diretoria de Recursos Florestais, Flora e Fauna, tem por finalidade coordenar, executar e acompanhar as ações referentes ao ordenamento de coleta de fauna e flora e do uso dos recursos florestais, faunísticos e aquáticos do Estado, a execução de programas e projetos de restauração de ecossistemas, planos de manejo e de produção florestal sustentável, o licenciamento dos empreendimentos agrossilvopastoris, bem como autorização de supressão de vegetação, aprovação da localização da reserva legal, aprovação de plano de resgate de fauna e autorização de queimadas controladas.”.

		Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

		I - o art. 1º:

“Art. 1º -  Fica aprovado o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, com o objetivo de promover a adequação ambiental dos imóveis rurais do Estado da Bahia, através da recuperação e regularização da reserva legal e das áreas de preservação permanente e regularização das autorizações, dos registros e licenças ambientais inerentes aos empreendimentos agrossilvopastoris.”

		II - O § 1º do art. 4º:

“Art. 4º  - ................................................................................................

§ 1º - Da data do requerimento de adesão ao Plano e enquanto perdurar a vigência do Termo de Compromisso ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do referido instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra o proprietário ou posseiro que o houver firmado.”.

		Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009.

		Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em