PROJETO DE LEI Nº 18.502/2009

Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

		Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.10.2009.

		Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

	Quantidade de Cargos	
Classe	Auditor Fiscal	Agente de Tributos Estaduais	
1	30	30	
2	55	30	
3	25	180	
4	94	140	
5	140	190	
6	410	330	
7	350	280	
8	296	120	
TOTAL	1400	1300