PROJETO DE LEI Nº 18.503/2009

Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Ficam incorporados R$ 100,00 (cem reais) da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP ao soldo dos Oficiais dos postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM, integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia, em 01 de setembro de 2010.

		§ 1º - Os valores de soldo e da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo, passam a ser em 1º de setembro de 2010 os constantes do Anexo Único desta Lei.

		§ 2º - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base no soldo dos postos a que se refere o caput deste artigo serão revistos na mesma época e proporção, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao Oficial da ativa em igual situação.

		Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - Aos ocupantes das graduações de Cabo e Soldado, ingressos na Corporação até a data de vigência desta Lei, será facultado o direito de concorrerem diretamente à promoção pelo critério de merecimento para a graduação de 1º Sargento, desde que respeitados os requisitos legais.

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, os ocupantes das graduações de Cabo e Soldado ficam dispensados do cumprimento do interstício previsto no art. 134, § 2º, alíneas “g” e “h’, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, os ocupantes da graduação de Soldado terão de cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos na referida graduação.

§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, aos Cabos fica assegurado o ingresso direto no Curso Especial de Sargento, pelo critério de antiguidade, desde que tenham bom comportamento e sejam observados os demais requisitos legais.”

		Art. 3º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001: 

“Art. 110 - ..............................................................................................
.................................................................................................................

§ 4º - A gratificação de atividade policial militar incorpora-se aos proventos de inatividade quando percebida por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, sendo fixada na referência de maior valor percebida por, pelo menos, 12 (doze) meses contínuos.”

“Art. 127 - ..............................................................................................
.................................................................................................................

IX - para a graduação de Cabo PM – somente pelo critério de antiguidade.”

		Art. 4º - A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 127-A:

“Art. 127 - A Para ser promovido à graduação de Cabo é indispensável que o Soldado de 1ª Classe esteja incluído na Lista de Acesso por Antiguidade, tenha bom comportamento e que sejam observados os demais requisitos legais.”

		Art. 5º - Os policiais militares inativados a partir de 27 de dezembro de 2001, que tiveram a gratificação de atividade policial militar incorporada aos seus proventos, passarão a percebê-la nos valores atualmente atribuídos aos ativos, de acordo com a referência em que se deu a sua inativação, observado o posto ou graduação que serviu de base para a fixação dos proventos, lançando-se eventuais diferenças a maior como vantagem pessoal, absorvidas por ocasião de qualquer reajuste.

		Art. 6º - Fica revogado o § 2º do art. 127 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009.

		Parágrafo único - Fica transformado em parágrafo único o § 1º do art. 127 da Lei a que se refere o caput deste artigo.

		Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,    em

ANEXO ÚNICO

POLÍCIA MILITAR

POSTOS DE CAPITÃO, MAJOR, TENENTE-CORONEL E CORONEL 

TABELA REMUNERATÓRIA – VIGÊNCIA: 01 DE SETEMBRO DE 2010

POSTO

SOLDO	GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM	
POSTO	SOLDO	Nível	
		I	II	III	IV	V	
CAPITÃO	745,50	3.300,63	3.673,96	4.121,96	4.659,56	5.304,18	
MAJOR	824,95	3.649,51	4.206,00	4.873,32	5.676,37	6.640,03	
TENENTE-CORONEL	872,09	4.069,31	4.668,75	5.385,83	6.245,44	7.279,18	
CORONEL	930,74	4.513,54	5.176,34	5.970,34	6.924,96	8.069,61