PROJETO DE LEI Nº  18.512/2009
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

							 	           A Assembléia Legislativa
                   Decreta:

Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1.º de janeiro de 2010, são fixados nos seguintes valores:

I - Governador do Estado: R$ 12.481,98 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos);

II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 10.778,62 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador passa a ser de R$ 16.224,00 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.

Art. 3º - Fica revogada a Lei n.º 11.614, de 6 de novembro de 2009.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 18 de fevereiro de 2009.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                            Deputado Roberto Carlos - 1o  Secretário  
	
Deputado Rogério Andrade - 1o Vice-Presidente        Deputado Júnior Magalhães  - 2o Secretário

Deputado Fernando Torres - 2o Vice-Presidente 	        Deputado Edson Pimenta - 3o Secretário  

Deputado Aderbal F. Caldas  - 3o Vice-Presidente      Deputada Antônia Pedrosa -  4a Secretária

                                                                                                                                                                            
				
JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de fixar os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, de modo a repor as perdas remuneratórias decorrentes da inflação em 2009 e possibilitando que o reajuste proposto para os servidores públicas estaduais alcance também aqueles cujas remunerações encontram-se limitadas por dispositivos constitucionais, promovendo-se, portanto, o tratamento isonômico a todo o funcionalismo no que se refere ao direito à revisão remuneratória.