PROJETO DE LEI Nº 18.513/200
  
Dispõe sobre procedimentos de controle ambiental para utilização    			de produtos e subprodutos renováveis e não-renováveis, e a 			         criação de selo ambiental para o estado da Bahia, atendendo aos       dispositivos da Lei nº. 9.605/98 – Lei da Natureza, 

A Assembléia do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º - Os Entes Municipais que se beneficiam das unidades de produção ou comercialização, pertencentes ao Estado da Bahia, que façam uso de recursos renováveis ou não, no que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n.º 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, ficam obrigados a criar e manter um Certificado de Redução no Uso de Recursos (Renováveis e Não Renováveis) - CRUR 

Art. 2º - A instituição do CRUR será feita mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, para efeitos legais cabíveis e fins de responsabilidades sócio-ambientais. 

Art. 3º - Certificado de Redução de Uso de Recursos destinar-se-á a garantia de ações voltadas a suprir as necessidades das gerações corrente e futuras, tendo em vista que os recursos serão efetivamente poupados, reduzidos no seu uso, sejam eles: água, energia, ou qualquer outro decorrente da exploração de fontes renováveis, ou não. 

Art. 4º - O referido selo terá ainda como referências padrões como melhores práticas, Global GAP, USA GAP, mas não se restringindo a estes, para criação dos seus protocolos de atendimento.  

Art. 5º - O CRUR será administrado por um Conselho de Administração constituído 5 (cinco) membros efetivos, pessoas naturais residentes no Ente federado, sendo 2 (dois) de escolha do Chefe do Poder Executivo e 3 (três) escolhidos e eleitos pelo Poder Legislativo, com as seguintes funções: 
I - fixar a orientação geral do selo, metodologia, procedimentos e critérios, serviços do CRUR, especialmente as políticas e normas a serem observadas na aplicação do mesmo, estabelecendo os requisitos; 

II - deliberar sobre a contratação de auditores externos independentes para análise no que couber; 

III - examinar relatórios e balanços sociais, e demais demonstrações cabíveis; 

§ 1º - A concessão do Certificado de Redução de Uso de Recursos será concedido e terá nome de fantasia ou MKT a ser definido tal como SELO VERDE, ou CIDADANIA CORPORATIVA, a ser definido. 

§ 2º - O prazo de validade do referido selo será de um ciclo Bienal. 

§ 3º - O referido Selo objetivará dar maior competitividade as empresas com foco na sustentabilidade das suas ações. 

§ 4º - Os recursos para emissão e manutenção do referido selo será oriundo de FUNDO criado pelo Ente Federado, através de Lei Suplementar, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo (Verificar se existe verba federal disponível para este fim). 

Art. 6º - No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Conselho de Administração realizará Audiência Publica para instalação dos trabalhos e ordenação das ações do CRUR. 

§ 1º - o Conselho de Administração terá responsabilidade de elaborar, ao fim de cada exercício social, balanço patrimonial e demonstrações cabíveis para dar pela transparência a suas ações; 

Art. 7º - O exercício financeiro do CRUR será coincidente com o calendário e ano civil. 

§ 1º - O Conselho de Administração examinará, periodicamente, e no mínimo a cada exercício, os relatórios de gestão, balanços sociais e as demonstrações legais cabíveis, elaborando relatório sobre as atividades e o resultado do período; 

§ 2º - O Conselho fará ainda publicar relatórios e demonstrações legais cabíveis conforme legislação vigente, dando ampla e total transparência às ações; 

§ 3º - Cópias do relatório anual, balanço social e demais demonstrações será encaminhadas ao Tribunal de Contas responsável. 

Art. 8º - Antes de realizada a Audiência Publica de que trata o artigo 6º, os recursos do FGRR serão depositados na Caixa Econômica Federal - CEF, em conta poupança especial, para crédito do CRUR. 

§ 1º - A transferência dos recursos da conta especial do CRUR na CEF, para o Conselho de Administração, fica isenta do Imposto sobre Operação Financeira – IOF e da Contribuição sobre Movimentação Financeira – CPMF. 
  
Art. 9º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, recebidos ou movimentados pelo CRUR nos termos desta Lei ficarão à disposição dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.  

Art. 10º Revogam-se todas as disposições em contrário. 

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.  
   
Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2009

Deputado Luiz Argôlo

JUSTIFICATIVA

 
Os empreendedores são motivados pelo resultado financeiro, e por assim dizer o lucro. No mundo, ainda há poucas iniciativas voltadas ao incentivo para produtos que sejam ecologicamente sustentáveis. Buscamos com esta ação, criar um embrião para que os empresários locais percebam a validade de buscar agir no sentido a economizar recursos. 
Nosso interesse inclusive é de poder disponibilizar aos empresários - empreendedores a possibilidade de redução de custos com impostos devido às ações que efetivamente sejam pontuadas pelo Conselho de Administração. 
Tal lei busca abordar todos os pontos relevantes para que fossem efetivadas as mudanças necessárias no novo cenário que esta surgindo. Incluindo, de maneira correta, a redução de custos pela melhor utilização de recursos. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei vem disciplinar a matéria conforme competência dada pelo § 1º do art. .....da CF. Estabelece a criação, pelos Entes Federativos beneficiados pelos royalties, do Certificado de Redução Uso de Recursos - CRUR, para a melhoria da qualidade de vida da população, através de uma ação efetiva de desenvolvimento sustentável. 
Ademais a presente proposição vem, em boa hora, para dar transparência à aplicação dos recursos dos royalties, dando publicidade ao plano de gastos elaborado pelo executivo e aprovado pelos representantes do povo.   
Diante do exposto, solicito a todos os Deputados o apoio para aprovar o presente Projeto de Lei, que é compromissado com ações gerações presentes e futuras, e tornar a Bahia uma terra de todos Nós. 

 
Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2009. 

Luiz Argôlo 
Deputado Estadual