PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.000/2009

Altera o art. 72 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  O art. 72 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 72 - As Comissões reunir-se-ão presentes 1/3 (um terço) dos seus membros, decidindo, entretanto por maioria absoluta. 

Art. 2º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 12 de junho de 2009

Deputado João Carlos Bacelar

JUSTIFICATIVA

Mesmo as Comissões Permanentes e Temporárias sendo importantes instâncias do trabalho legislativo e de aproximação com a sociedade civil organizada junto a esta Assembléia Legislativa, as mesmas têm seu funcionamento comprometido em virtude das constates faltas de quorum. 
Em uma comparação simples, tomando por base o funcionamento das Sessões Ordinárias no Plenário, regulamentadas pelo Art. 102 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que estabelece a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Deputados como quorum para funcionamento, podemos considerar ser lógica a utilização da mesma regra para assegurar o funcionamento das Comissões. 
Percebe-se que a falta de quorum ocorre por conta da exigência excessiva de maioria absoluta dos deputados, ou seja, 05 de um total de 08 membros titulares, para o seu funcionamento. Ressaltamos que não se trata de quorum para deliberação e sim para funcionamento. 
Diante do exposto, consideramos que a alteração proposta não compromete o quorum por maioria absoluta para as deliberações, mas permite que haja uma maior flexibilização para o funcionamento das Sessões Ordinárias das Comissões, em uma perspectiva de atender aos constantes reclames de funcionamento das Comissões.