PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.005/2009

				Cria a Comissão de Legislação Participativa, que se agrega à de 					Constituição e Justiça, mediante alteração do Regimento Interno
				da Assembléia Legislativa, doravante denominada Comissão   de
				Constituição e Justiça e Legislação Participativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71º, Inciso I, da Constituição Estadual, resolve promulgar a seguinte Resolução:

Art. 1º – 	O Art. 51, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, de 17 de  janeiro de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso XIII e respectivoParágrafo Único:

	Art. 51. (…)

	XIII -	De Legislação Participativa que cabe analisar, discutir, opinar e acompanhar:

		a)	sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de 			classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos 			políticos;

		b)	sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por Órgãos e Entidades da 			Administração Direta e Indireta, desde que tenham participação paritária da 			sociedade civil;

		c)	projetos de lei apresentados à Assembléia Legislativa por iniciativa popular, 			subscritos nos termos dos artigos 75 e 82 da Constituição do Estado da Bahia;

		d)	pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e 			culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea “a”;

		e) 	a realização de Consulta Pública sobre assunto de relevante interesse social, 			com a concordância prévia da Mesa da Assembléia Legislativa, decorrente de 			sugestões mencionadas nas alíneas “a”, “b” e “d”, desde que tenha sido objeto 			de discussão na Audiência Pública ou Sessão Especial com entidades da 				sociedade civil.

	Parágrafo Único – Por conveniência dos trabalhos legislativos, esta Comissão se agrega à de  	                               Constituição e Justiça, observadas as competências específicas e as 	              		                    questões afins a estas pertinentes.

Art. 2º -	As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto no presente Regimento Interno, receberem parecer favoráv el da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, sendo encaminhada à Mesa para tramitação.

§ 1º -	As sugestões de iniciativa legislativa que receberam parecer contrário da Comissão 	de Constituição e Justiça e Legislação participativa serão encaminhas ao arquivo.

§ 2º -	Aplicam-se à apreciação das sugestões legislativas pela Comissão de Legislação Participativa, no que lhe couber, seguida da análise pelo Plenário da Comissão      de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, as disposições regimentais 	ao trâmite dos Projetos de Lei nas comissões.

§ 3º – As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa, seguida de análise pelo Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, serão encaminhadas à Mesa da Assembléia para distribuição à comissão ou comissões competentes para o exame do respectivo mérito, ou à Ouvidoria, conforme o caso.

Art. 3º -	A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia assegurará à Comissão de Legislação Participativa, agregada à de Constituição e Justiça, o apoio físico, técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.

Art. 4º -	A Comissão de Legislação Participativa, no exercício de suas competências, disporá de Regulamento Interno que fixe normas para a organização dos trabalhos legislativos e seu funcionamento.

Art. 5º -	A participação da (o) Deputada (o) nesta Comissão permanente, como titular ou suplente, ocorrerá nos termos do Art. 83º da Constituição Estadual e dos dispositivos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, observado que, no ato de sua criação e vinculação à de Constituição e Justiça, reserva aos atuais integrantes desta a condição de titular ou suplente também de Legislação Participativa.

Art. 6º -	A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia baixará os atos complementares necessários à execução desta Resolução.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 01 de julho de 2009.

Deputado Estadual Waldenor Pereira(PT)		Deputado Estadual Álvaro Gomes (PCdoB)

Deputado Estadual Zé Neto (PT)			Deputada Estadual Fátima Nunes (PT)

Deputado Estadual Yulo Oiticica (PT)		Deputado Estadual Edson Pimenta (PCdoB)

Deputada Estadual Neusa Cadore (PT)		Deputado Estadual Javier Alfaya (PCdoB)

					JUSTIFICATIVA

A Bahia de Dois de Julho e das lutas históricas da soberania nacional, da liberdade e da democracia, não pode curvar-se aos mecanismos do poder postos a serviço de grupos privilegiados praticados mais intensamente nos tempos coloniais, imperiais e das ditaduras. Como bem disse na Sessão Especial de 21 de maio, o Dr. Waldir Pires, parlamentar desta Casa nos anos 50 e Governador da Bahia quando da promulgação da Constituição Estadual, em 05 de outubro de 1989, “a democracia  é, essa, uma luta nossa”, de uma Bahia de todos.

O modelo de democracia representativa, tal qual praticamos no país ao longo dos anos, antes e após a ditadura militar, não consolida a república e tampouco a democracia na sua plenitude, de modo a garantir a igualdade de direitos e oportunidades a todos os habitantes, índios e não-índios em terras baianas e no território nacional. Como produzir políticas democráticas que atendam as demandas históricas da população, sobretudo da maioria desprovida dos bens e benefícios da produção material e imaterial, se não lhe é garantido o direito de dialogar e partilhar com os parlamentares e dirigentes do poder público no processo de elaboração das leis e na execução e fiscalização dos atos do Estado?

As Cartas Constitucionais, brasileira de 1988 e baiana de 7989, trazem dispositivos para o exercício da cidadania.	Elas indicam a possibilidade do Plebiscito, do Referendo e dos projetos de iniciativa popular, mecanismos que instituem a convivência necessária entre a democracia representativa e democracia direta. Se assim opratricarmos o modelo de democracia representativa dará um salto de qualidade no campo da política, passando da condição de formalidade do modelo para a concretude da representatividade do parlamentar que, ao dialogar com os segmentos diversos da sociedade, produzirá novos sentidos nas práticas sociais da política, permitindo  que os representados partilhem desta representação mais política democrática que o formal perene da estrutura de Estado. Quanto maior a presença efetiva da sociedade nas comissões legislativas e nos espaços de debate e decisão política, maior será a representatividade dos mandatows parlamentares, A democracia depende da partilha e diálogo perene entre governantes e governados, seja no Legislativo, no Executivo e demais esferas e Órgãos de Estado.

Neste cenário, surgiu a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal em 2001. Depois, no Sendo Federal, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Novas Comissões surgiram e tendem a se espalharem nos estados e municípios. Nas Assembléias Legislativas dos estudos do Acre, Amazonas, Alagoas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo, elas já existem, sendo criadas também em inúmeros municípios, em 14 estados, entre estes, nas Câmaras de Vereadores das Capitais, a exemplo de Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, João Pessoa, Manaus, Natal, São Luiz do Maranhão, São Paulo e Teresina.

“É um espaço onde a democracia representativa se aproxima da democracia direta. É por meio da Comissão de Legislação Participativa que as associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil enviam ao parlamento suas sugestões legislativas, pareceres técnicos sobre matérias em discussão na Casa e outras proposições, afirmou o deputado federal Adão Preto, presidente da CLP em 2008, falecido, ao qual dedicamos da Sessão Especial de 21 de maio, numa homenagem póstuma. Por sua vez, o Projeto de Resolução nº 1756/2004, de autoria do Dep. Estadual, Álvaro Gomes, registra na justificativa de que a Comissão de Legislação Participativa “é um instrumento de educação cívica, ao estimular os cidadãos a se perceberem, cada vez mais, como agentes políticos e coautores das leis que reguem suas próprias vidas”.

Com este Projeto de Resolução para criação da Comissão de Legislação Participativa, agregada à de Constituição e Justiça, por atender às conveniências dos trabalhos legislativos, o qual rever e atualiza a proposta de 2004 do deputado Álvaro Gomes e outras experiências em curso nos estados, bem como atende a demanda dos movimentos sociais por participação no processo de elaboração das leis, o fazemos de forma suprapartidária, cidadã, na querença nossa e de Adão Pretto de “que as demandas populares que entram por esta porta, ecoem, com força e fôlego, no parlamento”.

				Salavador, 21 de maio de 2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO CRIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Deputado Estadual Bira Corôa (PT)				Deputado Estadual Roberto Carlos (PDT)

Deputado Estadual Issac Cunha (PT)				Deputado Estadual Marcelo Nilo (PSDB)

Dep. Estadual Gildásio Penedo Filho (DEM)			Dep. Estadual Professor Valdeci (PT)

Deputado Estadual Paulo Rangel (PT)				Deputada Estadual Virgínia Hagge (PMDB)

Deputado Estadual Getúlio Ubiratan (PMN)				Deputado Estadual Carlos Ubaldino (PSC)

Deputado Estadual Sérgio Passos (PSDB)				Deputado Estadual Ferreira ottomar (PMDB)

Deputado Estadual Joélcio Martins (PMDB)			Deputado Estadual Pedro Alcântara (PR)

Deputado Estadual Ronaldo Carletto (PP)				Deputado Estadual Eliana Boaventura (PP)

Deputado Estadual J. Carlos (PT)					Deputado Estadual Martizete Pereira (PMDB)

Deputado Estadual Euclides Fernandes (PDT)			Deputado Estadual Aderbal Caldas (PP)

Deputado Estadual Luiz Argôlo (PP)				Deputado Estadual Luiz Augusto (PP)

Deputado Estadual Emério Resedá (PSDB)				Deputado Estadual João Bonfim

Deputado Estadual Paulo Câmera (PTB)				Deputado Estadual Fernando Torrres (PRTB)

Deputado Estadual Jurandy Oliveira (PRTB)			Deputado Estadual Ângela Sousa (PSC)

Deputado Estadual João Carlos Bacelar (PTN)			Deputado Estadual Heraldo Rocha (DEM)

Deputado Estadual Arthur Maia (PMDB)			Deputado Estadual Maria Luiza Barradas (PMDB

Deputado Estadual Luciano Simões (PMDB)			Deputado Estadual Ângelo Coronel (PR)

Deputado Estadual Leur Lomanto Júnior (PMDB)			Deputado Estadual Ivo de Assis (PR)

Dep. Estadual Maria Luiza Laudano (PTdoB)			Deputado Estadual Sando Régis (PR)

Deputado Estadual Elmar Nascimento (PR)				Deputado Estadual Antônia Pedrosa (PRP)

Deputado Estadual José Nunes (DEM)				Deputado Estadual Clóvis Ferraz (DEM)

Deputado Estadual Gaban (DEM)					Deputado Estadual Eliedson Ferreira (DEM)

Deputado Estadual Luiz de Deus (DEM)				Deputado Estadual Rogério Andrade (DEM)

Deputado Estadual Fábio Santana (PRP)				Deputado Estadual Adolfo Menezes (PRP)

Deputado Estadual Nelso Leal (PSL)				Deputado Estadual Reinaldo Braga (PSL)

Deputado Estadual Misael Neto (DEM)				Deputado Estadual Paulo Azi (DEM)

Deputado Estadual Júnior Magalhães