REQUERIMENTO Nº  6.658/2009

	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	Requer da SEDUR - Secretaria de Desenvolvimento Urbano informações sobre os convênios 22 e 23/2008". 
	Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações sobre os convênios 22 e 23/2008 publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia, no dia 20 e 21 de dezembro de 2008 no que tange a: 
	1.	Qual o inteiro teor dos projetos a serem executados pelas instituições conveniadas- 
	2.	Quais os critérios de seleção das instituições conveniadas- 
	3.	Quais as qualificações técnicas das instituições conveniadas para execução das atividades do convênio- 
	4.	Como a Organização Cidadania em Ação - OCA que tem como atividade predominante a organização de ações ligadas à  cultura e à  arte, irá executar a construção de 480 unidades habitacionais, qualificação esportiva e organização de núcleos produtivos, num valor total de R$ 6.826.266,20 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos)- 
	5.	Quais as atividades predominantes do Instituto Brasil que o qualifica para a construção de 1.120 unidades habitacionais e geração de renda, em um convênio com o valor total de R$ 17.964.304,38 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos)- 
	Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2009 
	João Carlos Bacelar 
	Deputado Estadual 
	 
	                                                      JUSTIFICATIVA 
	 
	Considerando que os convênios apresentam um volume expressivo de recursos públicos destinados à execução de ações na área de habitação social, capacitação esportiva de jovens e adultos e para atividades de geração de renda; 
	 
	Considerando que os resumos dos convênios não apresentam as qualificações técnicas das instituições que estabelecem neste ato a parceria com a SEDUR; 
	Considerando que não há informações públicas detalhadas dos projetos a serem desenvolvidos pelas organizações conveniadas; 
	A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações da SEDUR - Secretaria de Desenvolvimento Urbano informações sobre os convênios 22 e 23/2008. 
	Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2009. 
	João Carlos Bacelar 
	Deputado Estadual