REQUERIMENTO Nº 6.664/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

REQUERIMENTO N.º 
 
"Requer da Secretaria da Fazenda - SEFAZ informações sobre a anulação de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em empenhos". 
 
Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, informações sobre a suspensão de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em empenhos, no que tange: 
 
1.	Quais as razões técnicas para a anulação dos empenhos? 
2.	Quais os empenhos e respectivos valores anulados? 
3.	Quais as secretarias afetadas com a medida de anulação dos empenhos? 
	 
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2008. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que a denúncia publicada num site local de que o governo do Estado teria determinado o cancelamento de cerca de R$ 200 milhões em empenhos aponta para problemas nos procedimentos pela SEFAZ; 
 
Considerando que tal medida somente é adotam em situação extrema, quando ao final de um bimestre, a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, conforme expressa o Art. 9º. Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; 
 
Considerando que ao promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira, o governo demonstra que a receita não suporta as despesas do governo, apontando um desequilíbrio nos gastos públicos estaduais; 
 
Considerando que a decisão da SEFAZ aponta para um grande problema nas demais secretarias de Estado com possível suspensão de contratos, o que pode comprometer a execução dos serviços públicos; 
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações da Secretaria da Fazenda - SEFAZ sobre a anulação de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em empenhos. 
 
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2008. 

Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2009

Deputado João Carlos Bacelar