REQUERIMENTO Nº 6.719/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial de Comemoração pelo IV Centenário do Tribunal de Justiça da Bahia, na data de 28 de maio do corrente, às 15 horas. 
 
Conforme dados históricos divulgados na página oficial do Tribunal de Justiça da Bahia (www.tjba.jus.br), sua instalação ocorrera em 07 de março de 1609, com o nome de Tribunal da Relação do Estado do Brasil por ser a denominação usada à época, com composição inicial de dez desembargadores, sendo um Ouvidor Geral, um Chanceller (para aplicação do selo em documentos), três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz dos Feitos da Coroa, um Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, que também funcionada como Promotor de justiça, e um Provedor dos Defuntos e Resíduos.  
 
Primeiro Tribunal do País e das Américas, teve seu funcionamento interrompido em 1626 "para servir aos esforços militares na reconquista da cidade do Salvador", dominada pelos holandeses, voltando a ser instalado em 1654. 
 
O Tribunal da Relação do Estado do Brasil teve jurisdição sobre todo o Brasil até 1751, quando criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, ao qual foi atribuída a jurisdição sobre Minas Gerais e as capitanias do Sul. A partir de 1824, com a Independência do Brasil, o Tribunal da Relação perde sua extensão jurisdição, pois os Estados - denominados de províncias - passam a ter o direito de instalar suas Cortes de Justiça. Já com a Constituição de 1891, o Tribunal de Relação é substituído pelo Tribunal de Apelação e Revista. Após outras duas mudanças em sua denominação, em 1957 é adotado o nome Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até hoje mantido. 
 
Esse resumo por si só já demonstra a necessidade de comemoração, pois mais do que quatrocentos anos de história, este quarto centenário significa séculos de trabalho pela implementa da justiça do Brasil. 
 
O Tribunal de Justiça da Bahia, na medida em que compõe o Poder Judiciário brasileiro, tem por escopo a busca da pacificação dos conflitos sociais proclamando o direito (seja para negar ou deferir) daqueles que batem à sua porta. 
 
Consoante estabelecido no art. 2º da Constituição Federal o Poder Judiciário é um dos poderes que estrutura a nossa República Federativa, sendo um esteio para a sociedade na busca para consecução do bem comum no âmbito do Estado Democrático de Direito que se tem no Brasil.  
 
A Sessão Especial ora proposta tem por finalidade, portanto, saldar e comemorar a passagem do quarto século de aniversário do Tribunal de Justiça da Bahia, primeiro do Brasil e das Américas, razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 
 
Atenciosamente, 

Sala das Sessões, 11 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes