REQUERIMENTO  nº 6.724/2009

Realização de uma Sessão Especial com o objetivo de 	   comemorar os vinte anos do IBAMA .

Exmº. Sr.
Deputado estadual Marcelo Nilo
DD. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente:

	O deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno desta Casa, requerer à Mesa Diretora, observados os preceitos legais, que apresente junto aos demais membros a proposição de realizar nesta Casa Legislativa uma Sessão Especial para comemorar os vinte anos do IBAMA.
	A Lei Federal nº 7.735, de 23 de novembro de 1989, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
	Esta autarquia tem como finalidade: exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle de qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
	O Brasil dispõe da Lei das Águas (1997), Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei da Educação Ambiental (1999), das Unidades de Conservação (2000), da Mata Atlântica (2006), da Gestão de Florestas Públicas (2006) e a criação do Instituto Chico Mendes (2007), exemplos desta evolução de conceitos e da necessidade de administrar as intervenções no meio ambiente de forma eficiente. Agora, há a necessidade do IBAMA dar respostas a sociedade, como orgão de excelência no combate aos crimes e infrações ambientais, no licenciamento das grandes obras do País, aquelas de impacto regional ou nacional; controle da qualidade ambiental; autorização do uso sustentável dos recursos naturais e ações supletivas no âmbito do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado em 1981).
	Contudo, diante da situação supracitada, entendemos que a missão do IBAMA é defender a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Ademais, venho requerer a realização de uma Sessão Especial para comemorarmos na Casa Legislativa o aniversário do IBAMA.
	Sendo assim, venho sugerir para participação na Sessão Especial, o Presidente do IBAMA,Roberto Messias Franco; o Superintendente do IBAMA-BA, as autoridades Federais (GRPU, INCRA, DNPM, DPF, DPRF, ABIN,MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA), Estaduais (SEMA, IMA, INGÁ, CERB, CASA CIVIL, SSP, PM/COPPA, POLÍCIA CIVIL), Municipais (SMA/PMS), Movimentos Ambientalista (Centro de Estudos Sócio Ambientais – PANGEA, Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBA, Grupo de Defesa Ambiental – GRUDEAM, Grupo de Recomposição Ambiental – GERMEN, Instituto de Estudos Sócio-Ambientais do Sul da Bahia – IESB, Instituto de Ação Ambiental da Bahia – IAMBA, CAJAVERDE,), Empresariais (FAEB, FIEB), de Classe (CRA, CRBio, OAB) e Sociedade Civil Organizada para participar da sessão.
	Coloco-me a inteira disposição para os demais esclarecimentos e apoio necessário para a realização do referido evento.

Fontes: www.ibama.gov.br

Sala das Sessões, 11 de março de 2009

Zé Neto-PT
Deputado Estadual