REQUERIMENTO Nº 6.734/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

"Requer da Secretaria da Fazenda informações detalhadas sobres as despesas com a rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física". 
 
Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações da Secretaria da Fazenda sobre as despesas efetuadas pela rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no que tange: 
 
1.	Número de contratos firmados por Prestação de Serviços Temporários (PST) e despesas efetuadas com a contratação de Serviços Prestados; 
 
2.	Relação nominal com respectivos pagamentos efetuados e períodos de contração, dos funcionários contratados através do regime Prestação de Serviços Temporários e Serviços Prestados, por Secretaria e Órgão; 
 
3.	Critérios utilizados para seleção dos contratados pelo Prestação de Serviços Temporários e Serviços Prestados; 
 
4.	Justificativa para as despesas realizadas com o Prestação de Serviços Temporários e Serviços Prestados, por Secretaria e Órgão; 
 
Sala das Sessões, 24 de março de 2009. 
 
JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que o Governo do Estado tem anunciado, sem maiores detalhamentos, grande economia nos gastos públicos decorrente da melhoria na gestão; 
 
Considerando que o Governo do Estado tem apresentado significativos aumentos nas Despesas de Aplicação Direta, através da rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; 
 
Considerando que os gastos relativos a esta rubrica no ano de 2008 (R$ 165.582.000,00) representam uma majoração de 86% (oitenta e seis porcento) em relação ao ano de 2007 (R$ 88.926.000,00), e de 133% (cento e trinta e três porcento) em relação ao ano de 2007 (R$ 70.973.000,00); 
 
Considerando que na rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física estão incluídos os contratos por Prestação de Serviço Temporário (PST) e Serviços Prestados, que são utilizados por livre arbítrio dos administradores, sem qualquer tipo de seleção e a exaustão; 
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações da Secretaria da Fazenda sobre as despesas efetuadas pela rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
 
Sala das Sessões, 24 de março de 2009. 
 
JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual