REQUERIMENTO Nº  6.735/2009

"Requer da Secretaria da Fazenda informações detalhadas sobres à necessidade de aquisição e finalidades de utilização do Sistema Guardião". 

Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações da Secretaria da Fazenda detalhadas sobres à necessidade de aquisição e finalidades de utilização do Sistema Guardião, mediante contrato SF/OS/DA/07/09. 

Sala das Sessões, 24 de março de 2009. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

Considerando que a Secretaria da Fazenda adquirir um aparelho de escuta telefônica, denominado Sistema Guardião, conforme contrato publicado no Diário Oficial do Estado no dia 19/03/09, sob número SF/OS/DA/07/09, pela modalidade de inexigibilidade de licitação no valor de R$ 792.816,00 (setecentos e noventa e dois mil e oitocentos de dezesseis reais). 
 
Considerando que o contrato assinado pelos secretários estaduais de Segurança Pública, César Nunes, e da Fazenda, Carlos Martins, indica, conforme extrato publicado, que sua utilização será feita pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (INFIP). 
 
Considerando que a missão da Sefaz é prover e administrar os recursos financeiros para viabilizar as políticas públicas do Estado e orientar o cidadão quanto à importância do pagamento dos tributos e do controle da aplicação dos recursos públicos; 
 
Considerando que não é natural o uso de aparelho de escuta por um órgão de fiscalização fazendária; 
 
Considerando que o trabalho de investigação fiscal deve ser feito por uma autoridade policial a fim de que informações sobre infrações não possam ser usadas por outros órgãos, violando a integridade do investigado;  
 
Considerando que não se justifica um investimento tão significativo num momento de contenção de custos num objeto tão polêmico, pivô de tantos escândalos e alvo de críticas severas de representações; 
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações Secretaria da Fazenda detalhadas sobres à necessidade de aquisição e finalidades de utilização do Sistema Guardião. 

Sala das Sessões, 24 de março de 2009. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual