REQUERIMENTO Nº  6.738/2009

Exmo. Sr.
Deputado MARCELO NILO
M.}D. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente

O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para discussão sobre a criação de Comissão de Participação Popular, na data de 16 de abril do corrente, às 10 horas. 
 
A criação de uma Comissão de Participação Popular nas Casas Legislativas constitui uma iniciativa de consagração da democracia e da soberania popular, já realizada no âmbito da Câmara de Deputados com a instalação da Comissão de Legislação Participativa desde 2001.Conforme esclarece a cartilha editada pela própria Comissão, "trata-se de um fórum por meio do qual a sociedade civil organizada poderá intervir diretamente no sistema de produção das normas e das leis, apresentando sugestões para o aperfeiçoamento da legislação já existente ou para elaboração de novas normas". 
 
A realização da soberania popular se dá através da efetiva participação dos cidadãos na elaboração das leis que servirão para expressar as necessidades populares em suas diversas manifestações. Como princípio clássico da democracia, a participação popular está garantida em imprescindíveis mecanismos institucionais: o voto universal e secreto, por meio do qual a população elege seus representantes, e as consultas populares - o plebiscito e o referendo. A Constituição de 1988 traz, ainda, em seu artigo 14, a iniciativa popular de lei, ou seja, a participação direta da população no processo legislativo. 
 
Assim sendo, a criação de comissões de participação popular fortalece e valoriza a intervenção da sociedade no exercício da função legislativa, bem como aproxima a população de seus representantes. Além disso, a comissão constitui um instrumento de educação cívica, ao estimular os cidadãos a se perceberem, cada vez mais, como agentes políticos e coautores das leis que regem suas próprias vidas. 
 
Mais uma vez adotando os argumentos da cartilha da Comissão de Legislação Participativa, importa asseverar que superar o distanciamento entre a população e seus representantes "exige a criação de mecanismos de participação constante e direta da população, de forma que as decisões representem a vontade autônoma e consciente dos grupos organizados". 
 
A Sessão Especial ora proposta tem por finalidade, portanto, discutir e debater a viabilidade da criação de uma Comissão de Participação Popular, razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 
 
Atenciosamente, 

 
Sala das Sessões, 25 de março de 2009

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB