REQUERIMENTO Nº 6.740/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, da Secretaria da Fazenda uma cópia integral do contrato do financiamento obtido junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado a execução do Programa de Modernização da Fazenda (Promosefaz) na sua versão na língua inglesa e em língua portuguesa. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que a Secretaria da Fazenda firmou contrato para fornecimento e instalação do Sistema denominado Guardião, conforme contrato publicado no Diário Oficial do Estado no dia 19/03/09, sob número SF/PS/DA/07/09, pela modalidade de inexigibilidade de licitação no valor de R$ 792.816,00 (setecentos e noventa e dois mil e oitocentos de dezesseis reais). 
 
Considerando que o contrato assinado pelos secretários estaduais de Segurança Pública, César Nunes, e da Fazenda, Carlos Martins, indica, conforme extrato publicado, que sua utilização será feita pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (INFIP). 
 
Considerando que a missão da SEFAZ é prover e administrar os recursos financeiros para viabilizar as políticas públicas do Estado e orientar o cidadão quanto à importância do pagamento dos tributos e do controle da aplicação dos recursos públicos; 
 
Considerando que não é natural o uso de aparelho de escuta por um órgão de fiscalização fazendária; 
 
Considerando que o trabalho de investigação fiscal deve ser feito por uma autoridade policial a fim de que informações sobre infrações não possam ser usadas por outros órgãos, violando a integridade do investigado;  
 
Considerando que não se justifica um investimento tão significativo num momento de contenção de custos num objeto tão polêmico, pivô de tantos escândalos e alvo de críticas severas de representações; 
 
Considerando que os recursos utilizados para aquisição do Sistema Guardião divergem das finalidades do Programa de Modernização da Fazenda (Promosefaz);

Sala das Sessões, 25 de março de 2009

Deputado João Carlos Bacelar