REQUERIMENTO Nº 6.744/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que estão em tramitação os Projetos de Lei nº 17.841/2009 e 17.842/2009 da lavra da Exma. Deputada Estadual Eliana Boaventura, que, respectivamente, ampliam os prazos de concessão de licença-paternidade e de licença maternidade aos servidores públicos estaduais. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 16.747/2007, protocolado em 30.10.07, no qual “dispõe sobre a ampliação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores públicos do Estado da Bahia”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 25 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes