REQUERIMENTO Nº 6.749/2009

						Realização de uma Sessão Especial com o objetivo de 						discutir   mecanismos   que   assegurem   a         ampla
						participação     da    sociedade   no     processo         de
						ampla participação da sociedade no processo           de
						elaboração das leis, com ênfase na possibilidade      de
						criação da Comissão de Legislação Participativa        ,
						integrada à de Constituição e Justiça.

	O Deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno desta Casa, requerer à Mesa Diretora, observados os preceitos legais, que apresente a junto aos demais membros a proposição de realizar nesta Casa Legislativa uma Sessão Especial, no próximo dia 16 de abril, às 10 horas, com o objetivo de discutir mecanismos que assegurem a ampla participação da sociedade no processo de elaboração das leis, com ênfase na possibilidade de criação da Comissão de Legislação Participativa, integrada à de Constituição e Justiça.

	A proposta de criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade civil (ongs, sindicatos, associações etc) no âmbito legislativo, representando, dessa forma, um espaço para receber sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, estudos e exposições.

	As demandas e as ideias apresentadas pelas Entidades são examinadas pelo Colegiado da Comissão e, se aprovadas, transformam-se em proposições legislativas, tais como:  projetos de lei ordinária, projetos de decreto legislativo, entre outras.

	Sendo assim, venho sugerir para participação na Sessão Especial o ex-governador da Bahia, Dr. Waldir Pires, a Deputada Federal Fátima Bezerra, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, a sindicalista Rosane Bertotti e um representante do FNDC-BA para debaterem com os deputados estaduais e representações de instituições da sociedade civil e de entidades dos movimentos sociais.

	Nesta ocasião, também será feita homenagem ao Deputado Federal Adão Preto, ex-presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, companheiro das lutas populares, que imprimiu o sentido que deve ter uma Comissão Técnica Parlamentar desta natureza, lugar em que cidadãos(as) partilham com parlamentares do processo de elaboração das leis.

	Essa Sessão Especial atende aos anseios das entidades representativas dos movimentos sociais populares e de instituições da sociedade civil, mediados pelo FNDC-BA, comitê baiano do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Neste sentido, as representações da sociedade partilharam com a Assessoria de Comunicação desta Casa, bem como dos Deputados Estaduais Waldenor Pereira e Álvaro Gomes, na preparação desta proposta relevante para a comunicação permanente entre os parlamentares e a sociedade baiana.

	Contudo, diante da situação supracitada, que ratifica a necessidade de discussão sobre o tema, venho requerer a realização de uma Sessão Especial para debatermos no âmbito da Casa Legislativa o referido assunto.

	Coloco-me a inteira disposição para os demais esclarecimentos e apoio necessário para a realização do referido evento.

					Sala das Sessões, 01 de abril de 2009.

					        Zé Neto – PT
				               Deputado Estadual