REQUERIMENTO Nº  6.753/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 86, inciso IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER a realização de Sessão Especial para discutir "a crise econômica que afeta os municípios e alternativa para solução".  
 
Considerando que a crise econômica mundial afeta o país de forma devastadora, recrudescendo as dificuldades das administrações municipais; 
 
Considerando que o Governo Federal para conter os efeitos da crise econômica tem promovido redução do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e IR - Imposto de Renda; 
 Considerando que as reduções do IPI e IR, para conter os efeitos da crise, estão relacionadas diretamente com a diminuição dos valores dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;  Considerando que o Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receita das administrações municipais; 
 
Considerando que a queda na arrecadação do FPM somada ao impacto do aumento do salário mínimo, a adequação do piso salarial dos professores e os descontos do INSS, colocam as Prefeituras em condições de insolvência; 
 
Considerando que a situação financeira deficitária das Prefeituras agrava as condições sociais da população carente, propomos a realização Sessão Especial para discutir "a crise econômica que afeta os municípios e alternativas para solução". 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2009

Deputado João Carlos Bacelar