REQUERIMENTO Nº 6.755/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER informações da Secretaria da Fazenda sobre as fiscalizações em estabelecimentos sem Ordens de Serviço,  irregularidades relativas a fiscalização de estabelecimentos e em procedimentos adotados por administradores da SEFAZ, relativas a: 
 
1. Quantas empresas de Televisão foram fiscalizadas e/ou monitoradas nos últimos cinco anos? 
 
2. Se a Secretaria da Fazenda pode efetuar fiscalizações em estabelecimentos sem a emissão prévia de Ordem de Serviço? 
 
3. Em quais casos esse procedimento pode ocorrer? 
 
4. As fiscalizações podem ser efetuadas de acordo com a conveniência pessoal dos inspetores ou auditores fiscais? 
 
5. Quais os critérios para determinar a fiscalização de estabelecimentos? 
 
6. Houve alguma denúncia em relação às empresas da  Rede Bahia?  
 
7. Qual o órgão na SEFAZ responsável pela apuração de denúncias? 
 
8. Porque a administração da Secretaria da Fazenda tem ignorado as recentes denúncias de perseguição a contribuintes? 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que compete a Secretaria da Fazenda fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública estadual,  
 
Considerando que a SEFAZ tem também como atribuição coordenar e avaliar a política tributária, financeira e previdenciária do Estado; 
 
Considerando que existem indícios de irregularidades relativas à fiscalização de estabelecimentos e em procedimentos adotados por administradores da SEFAZ:  
 
Considerando que a TV Bahia, da Rede Bahia, foi objeto de fiscalização, de forma regular por auditores da SEFAZ; 
 
Considerando que qualquer fiscalização em estabelecimentos efetuados pela SEFAZ tem como prática a emissão prévia de Ordem de Serviço,  
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações da Secretaria da Fazenda sobre as fiscalizações em estabelecimentos sem Ordens de Serviço, irregularidades relativas à fiscalização de estabelecimentos e em procedimentos adotados por administradores da SEFAZ. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 7 de abril de 2009

Deputado João Carlos Bacelar