REQUERIMENTO Nº 6.799/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. ...(indicar o dispositivo) da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER informações da Secretaria da Fazenda sobre os benefícios para o Estado em face da renuncia fiscal destinada a Braskem.  
 
1. Quanto a Braskem recebeu em incentivos fiscais do Governo da Bahia? 
 
2. Quais são as outras empresas beneficiadas pelo Programa Acelera Bahia e quais os valores concedidos? 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que o Secretário de Planejamento Walter Pinheiro "admitiu que a arrecadação do Estado mal dá para o custeio da máquina pública''. 
 
Considerando que o Estado tomou a título de antecipação, R$ 175 milhões do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mais R$ 75 milhões do Fundo de Previdência do Estado (Funprev), R$ 375 milhões do BNDES a titulo de antecipação de receitas e o Senado aprovou um empréstimo de R$800 milhões''. 
 
Considerando que o secretário da Fazenda, Carlos Martins, contraditoriamente ao Secretário de Planejamento, anunciou em audiência nesta Assembléia Legislativa que o governo tinha em caixa R$ 2 bilhões, apresentando números positivos da boa situação financeira do Estado; 
 
Considerando que o Estado tem perdido novos investimentos para Estados como Pernambuco, que tem uma previsão de R$ 34 bilhões em novos empreendimentos que irão se instalar naquele Estado; 
 
Considerando que diante das dificuldades financeiras do Estado, o Governo vem mantendo privilégios concedidos à empresa petroquímica Braskem, que anunciou esta semana a suspensão da planta responsável pela produção de caprolactama, matéria-prima utilizada na fabricação de nylon 6; 
 
Considerando que o governo desonerou a nafta - principal matéria-prima da cadeia produtiva da petroquímica e do plástico no Brasil - produzida pela Petrobras e adquirida no mercado externo em 17%; 
 
Considerando que a Bahia deixou de arrecadar mais de R$ 200 milhões em impostos, principalmente em ICMS e agora a empresa anuncia que, mesmo com as vantagens, enfrenta uma crise e fecha uma planta demitindo funcionários'', protestou Bacelar. 
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações da Secretaria da Fazenda sobre os benefícios para o Estado em face da renuncia fiscal destinada a Braskem.

P.deferimento.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2009

Deputado João Carlos Bacelar