REQUERIMENTO Nº 6.804/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art.  Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER da SSP - Secretaria de Segurança Pública informações sobre as ações desenvolvidas para o combate a corrupção policial, atos de extorsão, envolvimento de policiais com o crime organizado e a humanização do atendimento nas delegacias e nas abordagens policiais. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que diversos aspectos, como a carga excessiva de trabalho, a falta de estrutura e equipamentos para atuar, a convivência diária com delinqüentes, os privilégios e os baixos salários relacionam-se com a corrupção policial; 
Considerando que há uma dimensão pessoal do problema da corrupção policial, onde o caráter, a disposição de transgredir a lei e a ética possuem fortes bases para sustentar as disfunções de conduta; 
Considerando que a corrupção policial é das mais repugnantes entre todas, por seu caráter imediatamente perceptível, envolve atos de extorsão, envolvimento de policiais com o crime organizado e a desumanização do atendimento nas delegacias e nas abordagens policiais; 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer da SSP - Secretaria de Segurança Pública, informações sobre as ações desenvolvidas para o combate a corrupção policial, atos de extorsão, envolvimento de policiais com o crime organizado e a humanização do atendimento nas delegacias e nas abordagens policiais. 
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2009. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual