REQUERIMENTO Nº 6.805/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

"Requer da SSP - Secretaria de Segurança Pública informações relativas as despesas efetuadas com a formação dos Delegados, Escrivães e Agentes Policiais concursados e não nomeados.  
 
Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações da SSP - Secretaria de Segurança Pública  relativas as despesas efetuadas com a formação dos Delegados, Escrivães e Agentes Policiais concursados e não nomeados. 
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2009. 
 
JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; 
 
Considerando que é grave a situação da violência registrada no Estado da Bahia, evidenciando-se que os atuais índices são extremamente preocupantes; 
 
Considerando que uma parcela significativa das Delegacias, dos municípios do Estado, não dispõe de Delegados; 
 
Considerando que o Governo do Estado da Bahia realizou investimentos no treinamento, formação e capacitação de Delegados, Escrivães e Agentes Policiais. 
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer  informações da SSP - Secretaria de Segurança Pública  relativas as despesas efetuadas na formação dos Delegados, Escrivães e Agentes Policiais concursados e não nomeados. 
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2009. 
 
JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual