R E Q U E R I M E N T O  Nº 6.810/2009

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 17.997/2009, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências”.

Sala das Sessões,  26 de maio de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria