REQUERIMENTO Nº 6.812/2009

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do art. 181 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PRIORIDADE para a tramitação do Projeto de Lei nº 17.979/2009, de autoria do Poder Executivo, que “institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências”.

Sala das Sessões,  26 de maio de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder da Bancada da Maioria