REQUERIMENTO Nº 6.818/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

O Deputado infra-firmado com base na Resolução nº 1,193/1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia, no seu artigo 132, inciso XIII, requer que Vossa Exª. se digne mandar anexar ao Projeto de Nº 17.298/2008 que Altera a Lei 5.790 de 03 de maio de 1990, que proíbe o uso de tabaco em repartições públicas estaduais, transporte de massa e da outras providências, de nossa autoria ou projetos de lei dos deputados abaixo relacionados, que versão o mesmo assunto e que de certo irá contribuir em muito a nossa proposta, haja vista que projeto semelhante já foi  aprovado no Estado de São Paulo e na Câmara Municipal de Salvador. 

PL nº 17.921/2009, de autoria do dep. Sérgio Passos, que Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. 
 
PL nº 17.955/2009, de autoria do dep. Pedro Alcântara, que Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos pu privados no Estado da Bahia, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco e da outras providências. 
 
PL nº 17.969/2009, de autoria do dep.  Elmar Nascimento, que Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. 

Sala das Sessões, 1 de junho de 2009

Deputado Gildásio Penedo Filho