REQUERIMENTO Nº 6.828/2009

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do art. 181 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PRIORIDADE para a tramitação do Projeto de Lei nº 17.984/2009, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.

Sala das Sessões,  03 de junho de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder da Bancada da Maioria