REQUERIMENTO Nº 6.833/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial de Comemoração pelo IV Centenário do Ministério Público da Bahia, na data de 24 de setembro de 2009, às 15 horas. 
 
Com a instalação pela Corte portuguesa, no dia 07 de março de 1609, do Tribunal da Relação da Bahia, primeiro tribunal de justiça do país, que marca a instituição oficial do atual Tribunal de Justiça do Estado, instala-se também no Brasil o embrião da instituição do Ministério Público. 
 
Destarte, o Tribunal da Relação da Bahia era composto por dez desembargadores, sendo que um deles desempenhava as funções de Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, e também de Promotor de justiça. Era a gênese do Ministério Público da Bahia, cujo quarto centenário de existência se celebra este ano. 
 
Conforme informações do portal eletrônico do Ministério Público do Estado da Bahia, a instituição “define-se como órgão constitucional autônomo, inserido entre as funções essenciais à prestação jurisdicional, incumbido de zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático. O Ministério Público não deve subordinação a nenhum dos três Poderes nem pode ser identificado simplesmente como o titular da ação penal pública. Cumpre uma função de controle e uma função de promoção ativa de interesses protegidos pelo direito positivo. Para exercer essas relevantes funções públicas, os membros da Instituição gozam de prerrogativas de independência funcional equiparadas às dos membros da magistratura. A Instituição goza de autonomia administrativa e funcional, exercendo a iniciativa privativa dos projetos de lei sobre a definição dos direitos, deveres, prerrogativas e subsídios de seus membros e dos vencimentos do seu pessoal de apoio”. 
A Sessão Especial ora proposta tem por finalidade, portanto, saldar e comemorar a passagem do quarto século de aniversário do Ministério Público do Estado da Bahia, primeiro do Brasil e das Américas, razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 
 
Atenciosamente,

P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2009

Deputado Álvaro Gomes