REQUERIMENTO Nº 6.856/2009

Exmo. Sr. Marcelo Nilo 
MD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.039/2009 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Getúlio Ubiratan, que “obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.915/2007, protocolado em 21.01.07, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Declaração de Quitação de Débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Sala das Sessões, 25 de junho de 2009

Atenciosamente,

 Álvaro Gomes
Deputado PCdoB