REQUERIMENTO nº 6.879/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Os Deputados infrafirmados, em conformidade ao que estabelece o art. 54 da Resolução 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, requerem a criação de uma Comissão Especial para Reforma do Regimento Interno, com funcionamento até o final da presente legislatura e integrada por 8 (oito) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, a qual deverá realizar estudos e discussões sobre o atual Regimento Interno, bem como análise das propostas apresentadas destinadas a promover a reforma ou alterações do seu texto. 

A criação da Comissão ora requerida será de grande importância para a Assembléia, que tem como tarefa urgente a atualização e modernização da sua lei interna, adaptando-a às disposições constitucionais relativas ao processo legislativo e prerrogativas do Poder Legislativo e seus membros, bem como à organização dos trabalhos do Plenário e das Comissões, necessidade amplamente reconhecida pelas Lideranças Partidárias e demais Deputados nos debates em Plenário. 

A Comissão Especial terá, portanto, um papel relevante nos trabalhos desta Casa, analisando as proposições apresentadas acerca da matéria que lhe é afim e manifestando-se sobre estas, bem como apresentando propostas para a reformulação do atual Regimento Interno.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2009.