R E Q U E R I M E N T O  Nº  6.923/2009

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Requeiro, nos termos do art. 174, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 18.233/2009, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual”.

Sala das Sessões,  23 de setembro de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria