REQUERIMENTO Nº 6.931/2009

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.207/2009 da lavra da Exma. Deputada Estadual Maria Luiza Carneiro, que “assegura, no Estado da Bahia aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica, extrato de conta bancária e telefonia impressos no sistema Braille, e dá outras providências”. Este projeto foi protocolado em 03.09.2009. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.280/2004, protocolado em 07.12.2004, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do método Braille nos contratos pactuados entre fornecedores e consumidores portadores de deficiência visual, no Estado da Bahia”. Neste projeto a matéria regulamentada abrange aquela que é regrada pela proposição nº 18.207/2009. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Salvador, 15 de setembro de 2009 

Atenciosamente, 

Álvaro Gomes
Deputado Estadual PCdoB