REQUERIMENTO Nº 6.940/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.245/2009 da lavra do Exmo. Deputado Euclides Fernandes, que “assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição”. Este projeto foi protocolado em 16.09.2009. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.486/2006, protocolado em 09/05/2006, que “dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
 
Salvador, 29 de setembro de 2009 
 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009

Deputado Álvaro Gomes