REQUERIMENTO Nº 6.956/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
"Requer do Governo do Estado informações sobre as ações do Programa Dias Melhores".  
 
Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações do Governo da Bahia, sobre as ações do Programa Dias Melhores relativas a: 
 
1.	Quantas unidades habitacionais já foram construídas por município? 
2.	Quantas unidades habitacionais estão sendo construídas por município? 
3.	Quantas famílias já foram beneficiadas por município, com respectiva relação nominal? 
4.	Quantas famílias serão beneficiadas por município, com respectiva relação nominal? 
5.	Quanto foi investido pelo Governo do Estado no Programa Dias Melhores, por município? 
6.	Quanto está sendo investido pelo Governo do Estado no Programa Dias Melhores, por município? 
7.	Quais foram às empresas responsáveis pela construção das 17.000 unidades habitacionais? 
8.	Quais são as empresas responsáveis pelas 23.000 em construção? 
9.	Quais os próximos municípios a serem beneficiados pelos Programas Dias Melhores? 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

Considerando que o Programa Dias Melhores foi criado em 2008, como parte da política de habitação do Estado visando realizar serviços de urbanização em comunidades tradicionais e de baixa renda, construção de casas, regularização fundiária, mediação de conflitos gerados pela disputa de moradia e para dar assessoria técnica para projetos de habitação; 
 
Considerando que o Governo do Estado anuncia que através do programa Dias Melhores, que já entregou 17 mil unidades habitacionais em todo o Estado; 
 
Considerando que há uma ampla divulgação publicitária em rádio, TV e em jornais impressos, anunciando que além das 17.000 unidades entregues, outras 24.000 estão em construção e 23 mil já tem os recursos garantidos e os projetos em elaboração; 
 
Considerando que o Programa Dias Melhores passa agora a se chamar Casa da Gente, mudança tem por objetivo ampliar o acesso à informação e adequar o nome as ações do programa; 
 
Considerando que as ações do programa visam mostrar que as pessoas vão ter acesso a casa, a urbanização do entorno, a equipamentos de serviços públicos, infraestrutura urbana, água de qualidade e coleta e tratamento de esgoto; 
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações do Governo da Bahia, sobre as ações do Programa Dias Melhores. 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2009. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual