REQUERIMENTO Nº 6.958/2009

Solicita ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que seja apensado ao Projeto de Lei n° 18.176/2009 o Projeto de Lei nº 18.297/2009.

 
 	Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, foi protocolado pelo signatário, Deputado Arthur Oliveira Maia, na Casa Legislativa, em 26.08.2009, sob o número 2387/2009, o Projeto de Lei nº 18.176/2009 que "Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências". 
 
 	Por seu turno, posteriormente, foi protocolado pelo Exmo Deputado Misael Neto, em 01.10.2009, sob o número 2799/2009, o Projeto de Lei nº 18.297/2009 que "Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no âmbito do Estado da Bahia". 
 
 	Ocorre, entretanto, que os mencionados Projetos tratam de matérias idênticas, como se pode observar com a mera leitura das Ementas, acima destacadas. 
 
 	Data Venia, não podem tramitar, separadamente, projetos que contenham matérias idênticas ou assemelhadas. Assim sendo, com fulcro no artigo 132, XIII, do Regimento Interno da Casa Legislativa, requeiro que seja anexado ao Projeto de Lei nº 18.176/2009 o Projeto de Lei nº 18.297/2009, a fim de que os mesmos tramitem em conjunto, respeitando-se, todavia, a ordem cronológica das proposições. 

 
 	Sala das Sessões, 15 de outubro de 2009

 	Deputado Arthur Oliveira Maia