REQUERIMENTO Nº  6.974/2009

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 18.233/2009, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual”, em tramitação nesta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria