REQUERIMENTO Nº  6.982/2009

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei:

PL 17.994/09
Autoria: Tribunal de Justiça	Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, a fazer permuta de dois terrenos de sua propriedade por um de propriedade do Município de Baianópolis, para fins de construção do Fórum daquela Comarca.	
PL 18.076/09
Autoria: Tribunal de Justiça	Altera o quadro funcional permanente, instituído pela Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, extinguindo os cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária. 	
PL 18.143/09
Autoria:Ministério Público	Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.	

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria