REQUERIMENTO Nº  6.991/2009

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei:

PL 18.287/09
Autoria: Poder Executivo	Autoriza a doação de imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.	
PL 18.321/09
Autoria: Poder Executivo	Altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008; a Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências. 	

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria