REQUERIMENTO Nº 6.999/2009

Solicita ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que seja apensado ao Projeto de Lei n° 17.356/2008 os projetos de lei 18.176/2009  e 18.297/2009. 

 	Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 15/07/2008 foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo signatário, deputado Gilberto Brito, sob o número 1471/2008, o Projeto de Lei nº 17.356/2008 que "Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências".  
  
 	Por seu turno, posteriormente, foi protocolado pelo Exmo Deputado Arthur Maia, em 26.08.2009, sob o número 2387/2009, o Projeto de Lei nº 18.176/2009, que "Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências", e pelo Exmo Deputado Misael Neto, em 01.10.2009, sob o número 2799/2009, o Projeto de Lei nº 18.297/2009 que "Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados submetidos aos regimes semi-aberto e aberto no âmbito do Estado da Bahia".  
  
 	Ocorre, entretanto, que os mencionados projetos tratam de matérias idênticas, como se pode observar com a mera leitura das ementas, acima destacadas.  
  
 	Conforme previsto no Regimento Interno, em artigo 132, XIII,  não podem tramitar separadamente projetos que contenham matérias idênticas ou assemelhadas. Assim, requeiro que sejam anexados ao  Projeto de Lei  nº 17.356/2008, os projetos de Lei nº 18.176/2009 e nº 18.297/2009, a fim de que os mesmos tramitem em conjunto, respeitando-se, todavia, a ordem cronológica das proposições.  

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009

Deputado Gilberto Brito