REQUERIMENTO Nº 7.024/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Solicita ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que seja apensado ao Projeto de Lei nº. 14.035/2004 o Projeto de Lei nº. 18.344/2009. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 06/07/2004 foi protocolado nesta Casa Legislativa pelo Deputado Aderbal Caldas, o Projeto de Lei nº. 14.035/2004 que “Institui a Política Estadual de Combate à obesidade infantil e dá outras providências”. 
Por seu turno, posteriormente, foi protocolado pelo signatário em 14/10/2009, o Projeto de Lei nº. 18.344/2009, que “dispõe sobre a semana de seminários educativos sobre a educação alimentar nas escolas de Educação Básica do Estado e dá outras providências”. 
Ocorre, entretanto, que o mencionado projeto trata de matérias semelhantes, como se pode observar com a mera leitura das emendas, acima destacadas, tendo em vista que o objetivo do segundo projeto é prevenir a obesidade infantil, combatida pelo primeiro. 
Conforme previsto no Regimento Interno, em seu artigo 132, XIII, não podem tramitar separadamente projetos que contenham matérias idênticas ou assemelhadas. Assim, requeiro que seja anexado ao Projeto de Lei nº. 14.035/2004 o Projeto de Lei nº. 18.344/2009 a fim de que os mesmos tramitem em conjunto, respeitando-se, todavia, a ordem cronológicas das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2009

Deputado Isaac Cunha