REQUERIMENTO Nº 7.026/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

REQUERIMENTO Nº 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
"Requer do Governo do Estado informações sobre as ações do Programa Todos pela Alfabetização".  
 
Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações do Governo da Bahia, sobre as ações do Programa TOPA - Todos Pela Alfabetização: 
 
1.	Relação nominal dos alfabetizadores, com respectiva indicação e comprovação da formação acadêmica, por município; 
2.	Relação nominal dos alfabetizados com respectiva identificação para localização, por município; 
3.	Relação nominal das entidades executoras do programa, por município; 
4.	Relação nominal dos alfabetizandos e alfabetizados por instituição executora do programa, por município; 
5.	Demonstrativo individualizado dos pagamentos efetuados aos alfabetizadores e instituições, por município; 
 
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009. 
 
JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

 

 
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que o Programa Todos pela Alfabetização (TOPA) é considerado pelo Governo do Estado como um programa prioritário na área de educação para reduzir o passivo de analfabetos no Estado; 
Considerando que o Governo do Estado vem veiculando ampla propaganda sobre o Programa Todos pela Educação (TOPA) e seus resultados; 
Considerando que em recente auditoria feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação, foram apontados diversos problemas nas entidades executoras do programa; 
Considerando que nestas entidades faltavam documentos comprobatórios de despesas; ausência de estrutura física, material e recursos humanos necessários; inexistência de turmas, falta de controle de freqüência de alunos; ausência do curso de formação dos alfabetizadores; ausência de material didático pedagógico; 
Considerando que os critérios o funcionamento dos espaços de alfabetização e composição da equipe são extremamente subjetivos, não assegurando o mínimo de qualidade para a execução do programa, sem nenhuma fiscalização por parte do Estado das diversas entidades visitadas aqui em salvador e no interior; 
Considerando que no tocante à constituição das turmas de alfabetizando, os coordenadores são responsáveis por "arranjar" o local das aulas e captar os alunos, muitos conquistados com promessas de doação de cesta básica, pagamento de auxílio-educação e toda sorte de vantagens que obviamente não existem; 
Considerando que a auditoria do FNDE concluiu pela existência de graves indícios e evidências de fraudes nas entidades pesquisadas; 
Considerando ainda que há uma grave disparidade dos números apresentados pelo governo no plano plurianual (2008/2011), com meta de um milhão de alfabetizados frente os registrados nas mensagens do executivo, bem como as peça publicitárias do Governo; 
Considerando que os 171 mil alunos destacados pela mensagem do governador nos anos de 2007 e 2008, quando comparados com os dados do IBGE há uma defasagem de 48 mil alunos 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações do Governo da Bahia, sobre as ações do Programa TOPA - Todos Pela Alfabetização. 
 
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009. 
 
JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009

Deputado João Carlos Bacelar