INDICAÇÃO Nº 17.753/2010

“Ampliação da licença-maternidade 
 
  para seis meses”  

Ao 
 
Exmo. Sr. 
 
Dr. Marcelo Nilo 
 
Presidente da Assembléia Legislativa 

           O deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno desta Casa, requerer que a Mesa Diretora no uso das suas atribuições, solicite Secretaria da Administração, que remeta a presente indicação para a GASEC/SAEB para que, segundo a conveniência e a oportunidade da Administração Pública Estadual, tome as providencias que entender cabíveis, no sentido de ampliar a licença-maternidade   

      Em resposta a indicação de número 17.077/2009, de minha autoria, reivindicando a ampliação do período da licença-maternidade para 6 meses - a Secretaria da Administração do Estado (SAEB) - através do seu Coordenador Técnico de Orientação e Normatização, informou-me, através de ofício, que há estudos destinados a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, disciplinando a prorrogação da licença-maternidade para o funcionalismo público estadual e municipal e sugeriu-me que reforçasse o pedido ao setor GASEC/SAEB.   

      A ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias hoje, no país, é possível por meio da Lei Federal 11.770/2008 que embora de caráter facultativo, já significa uma alternativa para estimular o aleitamento materno exclusivo por seis meses. Atualmente onze Estados do país, entre eles, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Amapá, Rondônia, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas e Espírito Santo, já estenderam o benefício para suas funcionárias públicas. Além disso, dados da Organização Mundial de Saúde comprovam que a criança alimentada pelo leite materno até os seis meses de idade tem o seu sistema imunológico fortalecido. Diante do exposto, confio no senso de responsabilidade e cidadania das autoridades competentes. 
 
     Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2009.  

J. Carlos 
 
Deputado Estadual do PT 

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2010

Deputado J. Carlos