INDICAÇÃO Nº 17.815/2010

Indicação ao Senhor Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, para que seja criado o Conselho Estadual LGBT no âmbito do Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, para que seja criado o Conselho Estadual LGBT no âmbito do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A cada ano aumentam os debates políticos sobre Direitos Humanos nos mais diversificados setores da sociedade. Essa tendência não está calcada tão somente na percepção de um conceito abstrato de humanidade, mas também no reconhecimento da diversidade, em razão, sobretudo, de questões como gênero, raça, etnia, faixa etária, orientação sexual, dentre outras.   
  
A efetivação da cidadania só é possível a partir do reconhecimento pluralidade de sujeitos de direitos, em cuja episteme encontra-se a base da nova linguagem dos direitos civis, incorporando dimensões importantes como a sexualidade, a reprodução, o meio ambiente e a luta contra a violência doméstica.   
  
No tocante à população de LGBT, é sabido que o Movimento em prol dos direitos humanos deste público vem crescendo e se organizando de forma bastante visível. Apesar disso, a homofobia e a violência contra homossexuais, travestis e transexuais ainda mancham de sangue o cotidiano de muitos brasileiros e brasileiras. São assassinatos, agressões, constrangimentos, discriminações, perseguições de diversos tipos.  
 
Esta imensa população continua marcada por rejeição e preconceito. A homofobia, a desconfiança, a desinformação predominam e são mais fortes do que o respeito e a aceitação da diversidade.   
  
Em 2008, de acordo com levantamento do Grupo Gay da Bahia, 190 homossexuais foram assassinados no País, 55% à mais que em 2007. Menos de 10% dos criminosos são presos e sentenciados.  A situação na Bahia é ainda mais grave do que nos demais estados. Em 2007 o Estado foi o campeão nacional de homicídios com 18 mortes, e em 2008, subiu para 25 casos, só sendo superado por Pernambuco que registrou 27 assassinatos. Assim, a Bahia é hoje o segundo estado com maior número de homicídios contra homossexuais, o que é uma vergonha.  
  
O banco de dados do GGB, única organização não-governamental do País que realiza levantamento sobre os crimes homofóbicos, registra de 1970 a 2009, 365 assassinatos de homossexuais na Bahia, sendo 76% de gays, 21% de travestis e 3% de lésbicas. 23% das vitimas tinham menos de 20 anos, sendo que 8% eram menores de idade. 56% destas mortes ocorreram na capital baiana, seguida dos municípios de Feira de Santana, Itabuna, Candeias, Juazeiro.   
  
A liberdade de orientação sexual e identidade de gênero é uma conquista que ainda não foi assegurada, ferindo preceitos constitucionais como o direito sucessório, de herança, união civil e o direito a adequação dos nomes em documentos civis para as pessoas Trans que desejam fazê-lo.   
  
A despeito disso, é possível que a Assembléia Legislativa da Bahia contribua imensamente para reverter esta situação, quer seja apresentando e aprovando proposições que visem contorná-la, quer seja aprovando rubricas orçamentárias para os programas ligados à luta contra discriminação, bem como a efetivação de políticas públicas de caráter inclusivo e afirmativo.  
  
Diversas medidas tem sido adotadas em âmbito nacional a fim de promover a igualdade, como a adoção de livros didáticos que incluam a temática das famílias compostos por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Essa é apenas uma das 50 ações e diretrizes previstas no Plano Nacional da Cidadania dos Direitos Humanos de LGBT.  
  
As demandas da sociedade civil obrigam-nos a repensar a elaboração de políticas públicas de curto e médio prazo voltadas à inclusão social e combate às desigualdades.  
 
Nesse sentido, a presente indicação visa à implantação do Conselho Estadual LGBT, a fim de proporcionar um espaço democrático para discutir as questões relacionadas a esse segmento social, buscando garantir a efetivação dos direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Tal medida colocará nosso Estado na vanguarda das discussões sobre este tema. 
  
Assim, rogo aos nobres pares para que se posicionem a favor dessa mudança, rumo a  um futuro melhor, com mais respeito e igualdade. A evolução perpassa a construção de uma nova cultura, em que a violência, a discriminação e o preconceito não encontram espaço.

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2010

Deputado Bira Coroa