INDICAÇÃO Nº 17.867/2010

Implantação de Unidades Regionais de Internação de adolescentes do gênero feminino, em conflito com a lei. 

A deputada que esta subscreve vem, com fulcro no que está exposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a seguinte indicação:  
 
“Sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador, através da Secretaria responsável, a implantação de Unidades Regionais de Internação de adolescentes do sexo feminino, em conflito com a lei, nas Sedes dos Municípios: Irecê, Bom Jesus da Lapa, Morro do Chapéu, Serrinha, Canavieiras, Valença, Itagimirim, Itapetinga, Amargosa, Juazeiro, Wanderley, Boquira, Brumado, Mundo Novo, Mairi, Jacobina, Cícero Dantas, Alagoinhas, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Santo Antônio de Jesus, Jequié, Santa Maria da Vitória, Paulo Afonso, Senhor do Bonfim, Salvador, cada uma representante dos seus respectivos Territórios de Identidade da Bahia.” 

JUSTIFICATIVA

A unidade abrigará adolescentes do gênero feminino em conflito com a lei, nas situações de internação provisória, que é aquela de espera por decisão judicial. A medida é aplicada para os casos em que a infração é considerada grave. 
 
A internação tem a finalidade educativa quando o estabelecimento reúne condições de conferir a infratora escolaridade, profissionalização e cultura, visando dotá-la de instrumentos adequados para enfrentar os desafios do convívio social.  
 
O parágrafo único do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em suas alíneas “c” e “d”, respectivamente: “ preferência na formulação e na execução das políticas públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude”. 
 
A proposta encaminhada por meio deste instrumento legislativo tem como objetivo ressocializar as adolescentes inserindo-a em seu contexto familiar e social.  
 
Entendendo que o acolhimento dessas sugestões contribuirá, de forma efetiva, para melhorar a qualidade do atendimento a menor infratora, esperamos dos órgãos competentes a adoção das providências solicitadas o mais breve possível. 

Sala das Sessões, 2 de março de 2010

Deputada Virginia Hagge