INDICAÇÃO Nº 17.967/2010

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia  minuta de Projeto de Lei  em anexo,  visando a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS  nas operações comerciais destinadas à aquisição direta por pessoas com necessidades especiais de órtese, prótese, materiais especiais  (OPM)  e cadeira de rodas.

JUSTIFICATIVA

Considerando os desafios das pessoas com necessidades especiais para a prática de atividades corriqueiras, exercício dos direitos mais elementares e a plena inserção na vida social, o Princípio Constitucional da Igualdade requer segundo a milenar lição de Aristóteles, que se tratem igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nas proporções de suas desigualdades. 
Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamou e concordou que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie e reafirmando a universalidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdade fundamentais, bem como a necessidade de que todas as pessoas com deficiência tenham a garantia de poder desfrutá-los plenamente, sem discriminação é que proponho este projeto de lei. 
O Decreto-lei nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. 
Considera-se Acessibilidade não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população. Na arquitetura e no urbanismo, a acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas. Atualmente estão em andamento obras e serviços de adequação do espaço urbano e dos edifícios às necessidades de inclusão de toda população. Em síntese, busca-se o direito de eliminação de barreiras arquitetônicas, de disponibilidade de comunicação, de acesso físico, de equipamentos e programas adequados, de conteúdo e apresentação da informação em formatos alternativos. 
Dentro desse contexto, advogo a questão que para poder ter o acesso muitas pessoas com deficiência física necessitam ter a possibilidade de locomoção e para que isso ocorra precisam de aparelhos (órteses, por exemplo cadeira de rodas) que auxiliam na correção de uma deficiência física ou materiais (próteses, por exemplo pernas e braços mecânicos) que substituam parte do corpo amputada ou retirada cirurgicamente. 
Mas, geralmente esses aparelhos têm valor muito elevado, e isentando as órteses, próteses e materiais especiais (OPM) de uma forma geral do ICMS quando da aquisição pela pessoa física com necessidade especial ou através de seu representante legal haverá redução no preço final e permitiremos que as pessoas com necessidades especiais possam adquirir o aparelho necessitado de forma justa a eles. 
Precisamos promover a verdadeira inclusão social das pessoas com necessidades especiais e facilitar a aquisição de acessórios e equipamentos, estimulando a igualdade de condições e contribuindo para o pleno exercício de sua cidadania. 

 
PROJETO DE LEI	 

Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS as operações comerciais destinadas à aquisição direta por pessoas com necessidades especiais de órtese, prótese, materiais especiais (OPM) e cadeira de rodas, e dá outras providências. 

Art. 1º. - Fica isento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, as operações mercantis para aquisição de próteses, órteses, materiais especiais e cadeiras de rodas, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, quando adquirido por pessoa com necessidade especial. 
 	Art. 2º. - A isenção será concedida diretamente à pessoa com necessidade especial ou por intermédio de seu representante legal. 
Parágrafo único - A isenção será definida somente às pessoas com necessidades especiais com residência fixa no estado da Bahia há mais de dois anos.  
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2010

Deputado Gilberto Brito