INDICAÇÃO Nº 17.985/2010

Indicação ao Senhor Governador da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para que seja construída a Praça do Baixio, no município de Mata de São João.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para que seja construída a Praça do Baixio, no município de Mata de São João. 

JUSTIFICATIVA

O direito ao lazer encontra-se estipulado entre os Direitos Sociais no art. 6º e no art. 227 da Constituição Federal de 1988, em meio a outros direitos individuais e sociais.  
 
A Carta Magna estabelece também na seção III do Capítulo III do Título VIII o direito ao desporto, que pode ser classificado como direito à educação, cultura e lazer. Prevê-se, por fim, o dever do Poder Público em incentivar o lazer, como forma de promoção social, no art. 217, § 3º.  
 
Entendendo, portanto, que se trata de dever do Estado e direito dos cidadãos o estimulo ao lazer, a presente indicação vem favorecer a obediência da lei através da implantação de uma praça ("Praça do Baixio") no município de Mata de São João. 
 
A criação de espaços públicos de convivência, oferecem a oportunidade de desenvolvimento do esporte, do lazer e da cidadania, além de promover o embelezamento do município, o bem estar para os usuários e a inclusão social. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2010

Deputado Bira Coroa