INDICAÇÃO Nº 18.160/2010

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado acrescer um parágrafo ao art. 9º do Decreto  11.139/08, que institui o programa estadual de aprendizagem no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, através de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

É dever do Estado oportunizar a ressocialização dos egressos do sistema sócio educativo e, por isso, cabe a ele desenvolver o primeiro momento de reencontro para os jovens que erraram.   
  
As chances de recuperação dos que cumpriram sua punição aumentam gradativamente, na medida em que aumenta a oferta de trabalho digno.   
	  
Com base na Lei federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio é ato educativo  escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.   
  
Ele também visa ao aprendizado de  competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.   
  
Convicto de tal realidade, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Digníssimo Governador do Estado da Bahia a acrescer o §3º ao art. 9º,  do Decreto 11.139/08, com o seguinte teor:   
 
“Art. 9º - … 
… 
 
§ 3º – Os Órgãos  e entidades da administração também devem assegurar, na cota mencionada no caput deste artigo, reserva de vagas de no mínimo 5% para menores que cumprem medidas sócioeducativas, aqui incluídos os egressos desse sistema que atendam ao previsto no Art. 11 e seu § único".  
  
Em assim o fazendo, o Poder Público estará contribuindo para a redução da exclusão social e abrindo horizontes para tantos que sonham uma vida próspera e digna.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2010

Deputado Gilberto Brito