INDICAÇÃO Nº 18.244/2010

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral - Bahia que solicite ao Tribunal Superior Eleitoral a criação de vagas na Justiça Eleitoral baiana para aproveitamento dos aprovados no Concurso referente ao Edital nº. 1 - TRE/BA, de 25 de novembro de 2009.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral - Bahia para que solicite ao Tribunal Superior Eleitoral a criação de vagas na Justiça Eleitoral baiana para aproveitamento dos aprovados no Concurso referente ao Edital nº. 1 - TRE/BA, de 25 de novembro de 2009.

JUSTIFICATIVA

Considerando que O TRE-Ba utiliza para suprir a demanda de seus serviços ordinários do expediente da requisição de funcionários de outros Entes e Poderes; 
 
Considerando que especialmente no interior do Estado, os funcionários "requisitados" são vinculados as prefeituras, subordinados a prefeitos, partidos e grupos políticos; 
 
Considerando que os "requisitados" não possuem capacitação ou treinamento para o exercício dos cargos e que o uso desmedido de funcionários requisitados, além de atentar diretamente contra o pacto federativo e a independência dos Poderes, não se coaduna com as disposições legais vigentes e com as determinações do próprio Poder Judiciário; 
 
Considerando que, para coibir tal pratica, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução n°. 88 de 08 de setembro de 2009 que, em seu Art. 3º. limita em 20% o número máximo de "requisitados" para atuação nos quadros dos TRE's, e que na atualidade, o TRE-Ba possui 56%, conforme informações constantes no site do próprio Tribunal, no portal transparência, uma afronta a determinação do CNJ; 
 
Considerando que § 1º do Art. 3º da Resolução nº. 88/2009 determina que os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro no prazo máximo de 04 (quatro) anos na proporção mínima de 20% (vinte por cento) por ano; 
 
Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia promoveu através do Edital nº. 1 - TRE/BA, de 25 de novembro de 2009, concurso público para o provimento dos cargos de analista e técnicos judiciários; 
 
Considerando que os referidos analistas e técnicos judiciários, aprovados em concurso referente ao Edital nº. 1 - TRE/BA, cumprem as determinações constitucionais de provimento de cargo público e funcionais para o pleno exercício das suas funções; 
 
Considerando que os referidos analistas e técnicos judiciários, aprovados em concurso cumprem as determinações constitucionais de provimento de cargo público e funcionais para o pleno exercício das suas funções;

Sala das Sessões, 5 de julho de 2010

Deputado João Carlos Bacelar