INDICAÇÃO Nº 18.246/2010

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando vagas na Justiça Eleitoral baiana para aproveitamento dos aprovados no Concurso referente ao Edital nº. 1 - TRE/BA, de 25 de novembro de 2009.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando vagas na Justiça Eleitoral baiana para aproveitamento dos aprovados no Concurso referente ao Edital nº. 1 - TRE/BA, de 25 de novembro de 2009.

JUSTIFICATIVA

Considerando que O TRE-Ba utiliza para suprir a demanda de seus serviços ordinários, do expediente da requisição de funcionários de outros Entes e Poderes; 
Considerando que especialmente no interior do Estado, os funcionários "requisitados" são vinculados as prefeituras, subordinados a prefeitos, partidos e grupos políticos; 
Considerando que os "requisitados" não possuem capacitação ou treinamento para o exercício dos cargos e que o uso desmedido de funcionários requisitados, além de atentar diretamente contra o pacto federativo e a independência dos Poderes, não se coaduna com as disposições legais vigentes e com as determinações do próprio Poder Judiciário; 
Considerando que, para coibir tal pratica, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução n°. 88 de 08 de setembro de 2009 que, em seu Art. 3º. limita em 20% o número máximo de "requisitados" para atuação nos quadros dos TRE's, e que na atualidade, o TRE-Ba possui 56%, conforme informações constantes no site do próprio Tribunal, no portal transparência, uma afronta a determinação do CNJ; 
Considerando que § 1º do Art. 3º da Resolução nº. 88/2009 determina que os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro no prazo máximo de 04 (quatro) anos na proporção mínima de 20% (vinte por cento) por ano; 
Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia promoveu através do Edital nº. 1 - TRE/BA, de 25 de novembro de 2009, concurso público para o provimento dos cargos de analista e técnicos judiciários; 
Considerando que os referidos analistas e técnicos judiciários, aprovados em concurso referente ao Edital nº. 1 - TRE/BA, cumprem as determinações constitucionais de provimento de cargo público e funcionais para o pleno exercício das suas funções; 
Considerando que os referidos analistas e técnicos judiciários, aprovados em concurso cumprem as determinações constitucionais de provimento de cargo público e funcionais para o pleno exercício das suas funções; 

Sala das Sessões, 5 de julho de 2010

Deputado João Carlos Bacelar